O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) disponibilizaram o sistema online para solicitação de reembolso de multas relativas ao free flow. A ferramenta foi liberada na Central de Serviços do DetranRS de forma antecipada em relação ao prazo originalmente previsto, permitindo que o pedido seja feito digitalmente, sem necessidade de deslocamento presencial.

A restituição é voltada aos motoristas que regularizaram e quitaram as tarifas de pedágio pendentes, mas que já haviam efetuado o pagamento da multa correspondente. No Rio Grande do Sul, cerca de 923 mil infrações ligadas ao sistema de pedágio sem barreira foram anuladas após a quitação dos débitos originais pelos usuários.

A adequação segue as regras de transição estipuladas pela Deliberação CONTRAN nº 277/2026 para a consolidação do modelo no país. O prazo de 200 dias concedido aos condutores para regularizarem passagens em aberto sem a incidência de penalidades se encerra no dia 16 de novembro.