O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, expediu recomendação oficial aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país para que adotem providências urgentes no sentido de assegurar o transporte público coletivo gratuito no segundo turno das Eleições Gerais de 2026, que ocorre neste domingo (25).

A orientação fundamenta-se na Resolução-TSE nº 23.751/2026 e cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 1013, que estabeleceu a inconstitucionalidade da omissão do poder público em oferecer passe livre sanitizado em dias de votação. Pela regra, a oferta de ônibus urbanos deve ser prestada com frequência e capacidade equivalentes às praticadas em dias úteis.

Os juízos eleitorais foram instruídos a conferir os itinerários e horários informados pelas prefeituras e governos estaduais. Em caso de omissão ou descumprimento, as autoridades locais deverão ser notificadas de imediato, e eventuais relatos de redução indevida de frota serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e às Defensorias Públicas para a tomada de medidas legais.