O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 no país será promulgada nesta sexta-feira (16/10), durante sessão solene agendada para as 9h.
A medida obteve aprovação no Plenário do Senado na última quarta-feira (14/10), por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, em dois turnos de votação. Por se tratar de uma alteração direta ao artigo 7º da Constituição Federal, o texto não necessita de sanção do Poder Executivo, entrando em vigor imediatamente após a assinatura e publicação oficial pela Mesa do Congresso.
Regras de transição e adequação do mercado:
Primeiros 60 dias: A jornada máxima semanal será reduzida para 42 horas, passando a valer a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos).
Após 12 meses da 1ª etapa: A carga horária máxima de trabalho no Brasil é ajustada definitivamente para o teto de 40 horas semanais.
Manutenção de salários: A transição não poderá resultar em qualquer redução salarial para os trabalhadores, permanecendo válidos os pisos e contratos vigentes.
Impacto em acordos coletivos: As cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho que conflitarem com a nova norma constitucional perderão a validade 60 dias após a publicação do texto no Diário Oficial.
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