As principais entidades representativas do setor de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", iniciaram a articulação de estratégias jurídicas e políticas para tentar reverter a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibe a atuação das plataformas no País. A medida, publicada na última sexta-feira (25 de setembro), suspendeu com efeito imediato o funcionamento das empresas, cerca de dois anos após a regulamentação do mercado nacional.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) analisam a melhor abordagem no Congresso Nacional, por onde o texto precisa tramitar e ser aprovado em até 120 dias para não perder a validade. Enquanto a ANJL aguarda o desfecho do período eleitoral para intensificar posicionamentos públicos, o IBJR foca na busca pelo diálogo com parlamentares, argumentando que o banimento repentino pode migrar os apostadores para plataformas e operadoras clandestinas no mercado informal.

Especialistas em direito público e tributário apontam para eventuais vícios de inconstitucionalidade na MP, abrindo margem para questionamentos judiciais e pedidos de ressarcimento por parte de empresas que desembolsaram outorgas de R$ 30 milhões para operar legalmente no Brasil. Segundo os dados oficiais, a arrecadação federal com o setor somou R$ 19 bilhões entre janeiro de 2025 e agosto de 2026, embora analistas econômicos apontem impacto no consumo do comércio pelo comprometimento de renda familiar.