O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma medida excepcional que prorroga a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) que venceram ou vão vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A decisão, oficializada pela Deliberação nº 279 no Diário Oficial da União, tem aplicação imediata em todos os órgãos de fiscalização de trânsito do país.

Com a nova determinação, os documentos afetados passam a ser considerados válidos automaticamente até o dia 9 de dezembro de 2026. Os condutores não precisam realizar nenhum procedimento administrativo ou solicitar a emissão de uma nova via do documento impresso para obter a extensão do prazo.

A flexibilização não se aplica a condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada. Após o prazo limite de 9 de dezembro, os motoristas ainda contarão com os 30 dias de tolerância previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realizar os exames e a renovação sem penalidades. Os Detrans estaduais terão o prazo de 30 dias para atualizar os dados do sistema no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), sanando dúvidas sobre a renovação de CNH em 2026 e a prorrogação da CNH pelo Contran.