O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um pedido de medida cautelar para suspender o decreto federal que aumentou em 15% o valor do benefício do Bolsa Família. A solicitação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, ocorre a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026.

Na representação, o MPTCU argumenta que o reajuste apresenta eventual ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, além de insuficiência na estimativa do impacto da despesa pública. Por sua vez, o Ministério do Planejamento e Orçamento sustentou que a medida não trará aumento de gastos para a União, sendo viabilizada pelo deslocamento de sobras de recursos de outras rubricas orçamentárias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que a correção pelo índice inflacionário não infringe as vedações da legislação eleitoral. A representação aguarda análise do TCU para verificar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade antes de qualquer deliberação do plenário da Corte. O impasse traz reflexos para a gestão do Bolsa Família e a fiscalização de gastos públicos nas eleições de 2026.