O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) atualizou para 724 mil o total de multas do sistema free flow anuladas no Rio Grande do Sul. A medida beneficia condutores autuados por evasão de pedágio desde 2024, desde que efetuem a quitação das tarifas pendentes junto às concessionárias das rodovias até o dia 16 de novembro, data em que se encerra o período de transição estipulado pelo governo federal.

A decisão federal anula exclusivamente as infrações de trânsito — que previam penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) —, mantendo a obrigatoriedade do pagamento do valor original da tarifa de pedágio. Para os condutores que já haviam pago os valores das multas agora canceladas, o governo do Estado prepara uma plataforma digital para receber os pedidos de reembolso até o dia 16 de novembro.

Além do ressarcimento financeiro com correção monetária, um acordo firmado pelo governo gaúcho com o Ministério Público e a Defensoria Pública garante o recálculo retroativo do desconto do "Bom Motorista" no IPVA para quem perdeu o benefício devido a essas autuações. Processos de suspensão da CNH motivados por multas do sistema também serão revertidos. A regulamentação impacta a cobrança do pedágio free flow no RS e altera os procedimentos operacionais do Daer nas rodovias gaúchas.