A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves antecipou para esta sexta-feira (4), às 10h, a sessão ordinária que ocorreria na segunda, em razão do feriado de 7 de Setembro. E o item mais relevante da pauta é o Projeto de Lei nº 94/2026, enviado pelo prefeito Amarildo Lucatelli em regime de urgência: ele muda as regras do Fundo Municipal de Saúde para permitir que o superávit das receitas da vigilância sanitária seja aplicado em outras ações e serviços de saúde.

Hoje, a Lei Municipal nº 2.797/1999 destina taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros exclusivamente às ações de Vigilância em Saúde. Na prática, segundo a justificativa do próprio Executivo, isso faz com que valores acumulados fiquem "sem utilização enquanto existentes demandas relevantes da população em outras áreas de assistência à saúde".

O que muda

O projeto transforma o parágrafo único do artigo 6º em dois parágrafos. O primeiro mantém a destinação ordinária dos recursos à Vigilância em Saúde — que abrange as vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador — e atualiza a referência legal, que hoje cita apenas o Código Sanitário Municipal. O segundo, a principal novidade, autoriza que o superávit financeiro apurado ao fim de cada ano seja destinado a outras ações e serviços públicos de saúde, desde que haja plano de trabalho específico e aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde.

A proposta passou pelo CMS antes de chegar à Câmara: o texto foi aprovado pela plenária do conselho em 11 de agosto, conforme ofício anexado ao projeto. Segundo o Executivo, a exigência de plano de trabalho e do aval do conselho preserva o controle social e impede "utilização indiscriminada" do dinheiro. O valor atualmente acumulado como superávit dessas receitas não consta no projeto.

Moções e demais itens

A ordem do dia traz ainda três moções: a de nº 46, do vereador Volnei Christofoli, de apoio à Bancada Gaúcha pela aprovação de projeto que destina recursos à infraestrutura do Vale dos Vinhedos; a de nº 47, do vereador Ida, de aplauso a Eduardo Torezan pela expedição de mais de 55 mil quilômetros pelas Américas em uma motocicleta de 49 cilindradas, no projeto "Gringo Sem Fronteiras"; e a de nº 48, do vereador Duda Pompermayer, de aplauso ao CTG Laço Velho pelo título de campeão da Força B em Danças Tradicionais no FestMirim, além do 2º lugar em Melhor Criação Coreográfica e do prêmio de Melhor Conjunto de Indumentária.

No expediente, foram protocolados projeto de Christofoli que acrescenta evento ao Calendário Oficial do Município, projeto de resolução do vereador Joel Bolsonaro concedendo portaria de louvor a Iraci Antônio Fitarelli, e a resposta do prefeito ao Pedido de Informação nº 71/2026.