A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para exigir que as notificações de autuação e de penalidade enviadas aos proprietários de veículos venham acompanhadas do registro fotográfico ou imagem da infração.
Pela legislação vigente, embora o uso de radares, câmeras e sistemas de videomonitoramento seja autorizado para comprovar as irregularidades, o CTB não obriga os órgãos de trânsito a enviarem o registro visual de forma automática. Na prática, o motorista precisa acessar os sistemas do órgão autuador ou solicitar formalmente a imagem para verificar a prova que motivou a multa.
A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), recebeu uma emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que ampliou a exigência do anexo de imagem para as duas fases do processo administrativo (notificação de autuação e de penalidade).
O objetivo é aumentar a transparência dos processos de fiscalização e dar mais agilidade aos condutores, permitindo que confirmem se a placa, o modelo do veículo e as circunstâncias descritas no aviso correspondem à realidade no momento em que receberem a notificação, facilitando o exercício do direito de defesa.
Apesar do avanço na comissão, o texto ainda não está em vigor. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se for aprovado na CCJ, o projeto precisará ser votado no Senado Federal e, por fim, sancionado pela Presidência da República para ser oficialmente incorporado ao CTB. Até a conclusão de todas as etapas legislativas, continuam valendo os procedimentos atuais.