A Prefeitura de Bento Gonçalves repassou mais R$ 2 milhões ao Poder Legislativo municipal, por meio do Decreto nº 13.379, assinado pelo prefeito Amarildo Lucatelli em 17 de julho e publicado no Diário Oficial do Município. Com este aporte, chega a R$ 4 milhões o total transferido pelo Executivo à Câmara em 2026, somando-se ao decreto de abril.

Segundo o decreto de julho, o recurso é destinado à rubrica de "Remuneração, Encargos e Direitos — Vencimentos e Vantagens Fixas / Pessoal Civil" — ou seja, ao pagamento de pessoal do Legislativo. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Anderson Zanella (PL), os valores são oriundos do que está previsto para o orçamento do Legislativo. Ele destaca que a Câmara tem direito a receber até R$ 34 milhões e tinham vindo R$ 26 milhões. Serão gastos em torno de R$ 31 milhões no ano de R$ 2026, entre recursos para a obra, pagamento de pessoal e despesas gerais do Legislativo. "Os dois aportes de R$ 2 milhões feitos pela prefeitura são perfeitamente legais e estão dentro do orçamento que a Câmara tem direito", resumiu o presidente.

O que diz a Prefeitura

Questionada pelo NB Notícias, a secretária municipal de Finanças, Eliziane Schenatto, afirmou que a suplementação teve como finalidade reforçar a dotação destinada às despesas com pessoal da Câmara e explicou o trâmite orçamentário do repasse.

Segundo ela, embora o decreto registre uma "redução" na Secretaria de Finanças, não houve remanejamento de verba daquela pasta. "A movimentação orçamentária não representa remanejamento de recursos originalmente destinados à Secretaria de Finanças, mas apenas o cumprimento do trâmite legal e contábil necessário para operacionalizar a suplementação ao Legislativo", declarou. A secretária esclareceu que a fonte do recurso é o excesso de arrecadação, mas que o sistema exige que esse excesso seja primeiro apropriado em uma unidade do Executivo, para depois ser transferido ao Legislativo por decreto.

Sobre o volume total, a secretária afirmou que os repasses estão dentro dos limites legais. Ela explicou que o orçamento do Legislativo observa o teto fixado pela Constituição, calculado sobre a receita realizada no ano anterior, e que, em 2026, esse limite supera R$ 30 milhões. "As suplementações realizadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e da disponibilidade orçamentária do Município", disse.

A secretária confirmou ainda que os repasses foram precedidos de solicitação formal encaminhada pela própria Câmara ao Executivo.