Justiça Consumidor
Senacon investiga CazéTV por publicidade de apostas na Copa do Mundo
Secretaria do Ministério da Justiça apura se transmissões no YouTube veicularam propaganda abusiva e indução ao ganho fácil com “bets”
24/06/2026 21h36
Por: Redação
CazéTV volta a bater recorde no YouTube com Brasil. (Foto: Rorion Carvalho)

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação preliminar para apurar a conduta da CazéTV durante a cobertura da Copa do Mundo de 2026. O procedimento busca avaliar se o canal de streaming, liderado pelo comunicador Casimiro Miguel e detentor dos direitos de transmissão dos 104 jogos do Mundial no YouTube, cometeu abusos na veiculação de peças publicitárias de plataformas de apostas online, as populares "bets".

O despacho, assinado pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba, aponta que o canal utilizou narradores e comentaristas em ações promocionais ao vivo, o que pode ter ferido o princípio de identificação clara entre o conteúdo editorial e a propaganda comercial.

Os episódios analisados pela fiscalização

A Senacon baseou a abertura da averiguação em três momentos distintos captados nos registros audiovisuais do torneio:

Legislação e restrições no mercado de apostas

A investigação vai analisar se o canal violou a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O arcabouço jurídico veda publicidades que sugiram enriquecimento ou ganho fácil, tragam gatilhos de urgência para apostar imediatamente, ou induzam o espectador a crer que o conhecimento tático esportivo é capaz de influenciar ou garantir o resultado exato de uma partida.

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O mercado corporativo e publicitário na Serra Gaúcha, inclusive em grandes polos de mídia e agências de Bento Gonçalves, acompanha com atenção as decisões regulatórias federais sobre o patrocínio de bets. O espaço para manifestação e defesa da CazéTV segue aberto perante as autoridades competentes.