O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), celebrou, nesta quinta-feira (18/6), acordo histórico com o Ministério Público (MPRS) para o abatimento de mais de R$ 100 milhões em multas aplicadas em razão do histórico déficit de vagas no sistema prisional gaúcho. O valor corresponde ao reconhecimento, pelo MPRS, das vagas e dos investimentos orçamentários já efetivamente implementados pelo Estado no regime fechado no sistema prisional desde 2007. O acordo foi homologado pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
A PGE-RS atuou continuamente na resolução do impasse, por meio do coordenador setorial junto à SSPS, Samir Alves Merlo, e da coordenadora adjunta da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Estadual (PDPE), Patrícia Maldaner Cibils. A equipe participou de audiências de conciliação e atuou na construção de soluções permanentes. A atuação técnica dos procuradores foi determinante para viabilizar o acordo, garantindo segurança jurídica na implementação de políticas penitenciárias.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que a construção de soluções para conflitos judiciais históricos tem demonstrado ser o melhor caminho para atender os anseios da sociedade gaúcha com políticas públicas concretas como resultado. “A celebração deste acordo representa um avanço relevante na condução de uma demanda histórica e estrutural do sistema prisional gaúcho.”
O titular da SSPS, Cesar Kurtz, celebrou o reconhecimento dos avanços no sistema penal e da integração. “Desde 2019 a 2026, o Estado terá investido mais de R$ 1,4 bilhão no aprimoramento do sistema prisional, com foco na ampliação de vagas, melhoria da infraestrutura e qualificação da gestão. Esta foi uma solução construída com diálogo institucional, que reforça o compromisso do Estado com o cumprimento das decisões judiciais e com a implementação de uma política penal mais eficiente e sustentável.”
O abatimento da multa representa o principal efeito imediato do termo de autocomposição parcial celebrado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada há 19 anos. O acordo foi construído por mediação conduzida pelo Centro de Autocomposição e Resolutividade (Mediar-MPRS), representado pela coordenadora operacional, promotora de Justiça Ivana Kist Huppes Ferrazzo; pelo coordenador técnico, procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes; e pelo promotor de Justiça Gilson Borguedulff Medeiros. O pacto estabelece um cronograma de ações para a criação de novas vagas nos regimes fechado e semiaberto. Os promotores de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, Camila Lummertz e Daniel Martini, também atuaram na construção do acordo.
Compromissos assumidos pelo Estado
Pelo acordo, o Estado se compromete com a geração gradativa de vagas nos regimes fechado e semiaberto, mediante construção de novo estabelecimento ou ampliação de unidades já existentes na área de jurisdição da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre.
Outra medida prevista está na ampliação do monitoramento eletrônico para apenados em regime aberto, como alternativa para complementar a oferta de vagas no sistema prisional.
Dimensão financeira do acordo
O ajuste prevê o abatimento de R$ 104.951.939,80 do montante total de multas aplicadas ao Estado em razão do descumprimento das obrigações fixadas no título executivo judicial, hoje estimado em R$ 202.186.448,49. O abatimento corresponde ao reconhecimento das 10 mil vagas já criadas e do investimento de cerca de R$ 1,4 bilhão voltado ao aprimoramento do sistema prisional gaúcho, desde 2019.
O acordo tem natureza parcial: não extingue a ação de cumprimento de sentença nem confere quitação integral das obrigações pendentes. Após a implementação das novas vagas, o quantitativo remanescente será reavaliado pelas partes, podendo resultar na celebração de novo acordo ou na continuidade da execução quanto ao saldo da multa.
Texto: Ascom PGE-RS
Edição: Secom