O debate acerca da responsabilização criminal de jovens no Brasil avançou uma importante etapa no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade jurídica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ, no entanto, avalia apenas se a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal, funcionando como o primeiro passo de um longo rito legislativo. Apresentada originalmente em 2015, a matéria tramita de forma conjunta com outros dois textos complementares e teve o seu escopo original alterado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), blindando os direitos civis e políticos — mantendo o voto facultativo aos 16 anos.
Para virar lei, a proposta precisa passar pelo crivo de comissões de mérito e registrar votações expressivas em dois turnos em ambas as Casas legislativas.
O caminho da redução da maioridade penal no Congresso Nacional seguirá as seguintes etapas consecutivas:
Comissão Especial: O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), deve instalar um colegiado específico. Os deputados terão 10 sessões para apresentar emendas e 40 sessões para votar o parecer final do relator da comissão;
Plenário da Câmara: Se aprovado na comissão, o texto vai ao plenário e exige quórum qualificado em dois turnos de votação. São necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados em ambas as rodadas;
Tramitação no Senado: Caso passe pela Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde passará novamente pela CCJ daquela Casa e precisará do aval de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.
O substitutivo aprovado estipula critérios bem definidos. A punição criminal aos 16 anos não será irrestrita, aplicando-se apenas aos jovens que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a obrigatoriedade de que o cumprimento de eventuais penas ocorra em estabelecimentos físicos totalmente isolados dos presos maiores de 18 anos e dos menores submetidos às medidas do ECA. Parlamentares favoráveis defendem que a medida responde ao clamor social por segurança, enquanto frentes contrárias alegam inconstitucionalidade e defendem o foco em educação nas discussões de legislação e política em 2026.