A redução da maioridade penal avançou nesta quarta-feira, 10, na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015 e de propostas apensadas, que reduzem a idade penal de 18 para 16 anos.

A decisão não muda a lei de forma imediata. A votação na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele retirou do texto original mudanças na esfera civil, como casamento, contratos, CNH e voto obrigatório aos 16 anos. A versão aprovada trata apenas da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

O tema divide parlamentares. Defensores da maioridade penal aos 16 anos afirmam que a mudança pode aumentar a responsabilização por crimes graves e responder ao sentimento de insegurança da população. Também citam o aliciamento de adolescentes por facções e grupos criminosos.

Críticos da proposta dizem que a medida pode ferir a Constituição e levar adolescentes ao sistema prisional sem resolver as causas da violência. Hoje, jovens que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Câmara também mantém uma enquete pública sobre a PEC 32/2015. A consulta aparece na página oficial da proposta e permite que cidadãos registrem opinião sobre o tema.

O avanço da matéria reacende uma pergunta que atravessa governos, Congresso e sociedade: reduzir a maioridade penal aumenta a segurança ou apenas transfere jovens para um sistema prisional já sobrecarregado?