Os efeitos da reforma tributária nacional sobre a gestão das contas públicas dos Estados estiveram em debate nesta terça-feira (12), no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Porto Alegre. As discussões ocorreram durante o seminário “Reforma tributária: impactos fiscais", promovido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) por meio do Tesouro do Estado, reunindo gestores e servidores públicos envolvidos na implantação do novo sistema tributário.
O novo modelo tributário brasileiro, que ficará em fase de testes até 2028, impõe mudanças profundas na apuração, arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS e será compartilhado entre Estados e municípios. Diante desse cenário, o Tesouro gaúcho vem intensificando o processo de adaptação para planejar o fluxo financeiro do Estado e garantir a continuidade da oferta de políticas públicas à população.
De acordo com a titular da Sefaz, Pricilla Santana, que abriu o evento, a reforma possui elementos disruptivos, como a mudança da cobrança do tributo para o local de destino da mercadoria - invertendo a lógica histórica de arrecadação na origem da produção. Considerada um dos pilares da reforma, essa alteração põe fim à competição fiscal entre os Estados pela atração de empresas. Ao mesmo tempo, segundo ela, o novo modelo traz desafios para o planejamento financeiro ao impactar diretamente a forma como os recursos do IBS serão distribuídos pelo Comitê Gestor do IBS (Cgibs), órgão que centralizará a administração do tributo e fará a repartição entre Estados e municípios.
"Com a criação do Cgibs, vamos precisar passar de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. É uma ruptura cultural importante, mas que vem para entregar um Estado mais eficiente e moderno à sociedade, colocando a harmonia entre Estados e municípios acima de qualquer diferença", avaliou Pricilla.
Impacto amenizado
Para evitar choques de receita nos Estados e municípios, a reforma tributária prevê um período de transição de 50 anos para que os entes se adaptem gradualmente ao novo modelo de distribuição, mantendo um nível semelhante de arrecadação. O objetivo é evitar uma ruptura abrupta na gestão financeira sem afetar a continuidade dos serviços públicos até a consolidação da nova estrutura tributária.
Entre 2029 e 2032, 80% dos recursos serão distribuídos com base na participação histórica de cada ente federativo no ICMS e no ISS, calculada a partir da média de arrecadação registrada entre 2019 e 2026. Os outros 20% já terão como critério o destino, que considera o local de consumo de bens e serviços.
Em 2033, a parcela distribuída pelo critério histórico sobe para 90%, caindo para apenas 10% a fatia baseada no destino. A partir de 2034, terá início a migração gradual para o novo sistema. Com isso, a parcela histórica será reduzida em dois pontos percentuais ao ano, com aumento proporcional da fatia distribuída conforme o destino do consumo. O processo será concluído somente em 2078, quando toda a arrecadação do IBS passará a ser repartida exclusivamente com base no local de consumo.
Até 2097, porém, parte dos recursos ainda será distribuída conforme os critérios do chamado seguro-receita, mecanismo criado para compensar entes que sofrerem maiores perdas de arrecadação. A medida funciona como uma extensão da transição e oferece mais tempo de adaptação aos Estados e municípios mais impactados pela mudança no modelo tributário.
Para a presidente do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) e integrante da comissão de trabalho do Tesouro no Cgibs, Célia Carvalho, que também palestrou no seminário, essa complexidade faz com que a reforma tributária represente, igualmente, uma reforma fiscal.
"Muda a sistemática do ingresso das receitas tributárias, mas muda também todo o modelo de distribuição dos recursos arrecadados — a começar pela criação do Cgibs, que centralizará a arrecadação e a distribuição dos recursos, o que reduz parte da autonomia dos entes. Por isso, os tesouros estaduais e municipais precisarão pensar no longo prazo, com mais planejamento. Tudo isso só será possível com coordenação federativa, estímulo ao diálogo e resgate da confiança entre os entes", afirmou.
Adaptação do RS
O servidor do Tesouro do Estado, Paolo Martinez, que coordena o grupo de trabalho da reforma tributária no órgão e participa da construção do sistema de distribuição no âmbito do Cgibs, desenvolvido pela Procergs com apoio técnico da Sefaz , detalhou as frentes de atuação do Tesouro gaúcho.
"O Tesouro está trabalhando em duas frentes. Internamente, temos um grupo de trabalho com dezenas de servidores, envolvendo todas as divisões do órgão, para planejar e estimar os impactos da reforma. Além disso, estamos participando da construção do sistema que fará a distribuição de mais de R$ 1 trilhão por ano em receitas de IBS", explicou.
Além do módulo de distribuição, a Sefaz e a Procergs estão em fase de desenvolvimento dos sistemas de arrecadação e apuração, que integrarão o complexo modelo operacional do futuro sistema tributário. A estimativa é que a estrutura realize mais de 8 mil processamentos de informações por segundo.
De acordo com a subsecretária do Tesouro do Estado, Juliana Debaquer, que mediou os debates do evento, colocar o sistema de distribuição em funcionamento dentro do prazo é um desafio político e técnico — e a dedicação dos servidores públicos será decisiva para superar essa etapa.
"O impacto da reforma será imenso, com efeitos sobre todos os processos da gestão das contas públicas. O Tesouro do Estado está mergulhado nessa preparação, desenvolvendo soluções concretas para os desafios que nos esperam. Precisamos estar preparados para lidar com as mudanças e transformá-las em combustível para manter o equilíbrio fiscal e ampliar ainda mais a solidez financeira do Estado", avaliou Juliana.
Segundo ela, Estados com contas públicas equilibradas e sustentáveis terão maior capacidade de atrair investimentos privados e fortalecer a geração de renda — fator que será decisivo para ampliar a arrecadação no novo modelo de tributação no destino.
"Estados fiscalmente estáveis terão espaço orçamentário para conceder benefícios fiscais a setores produtivos estratégicos para o desenvolvimento econômico. Essa mudança na forma de concessão das desonerações tributárias, além de ampliar a transparência dos incentivos, exigirá ainda mais responsabilidade fiscal dos entes federativos", concluiu. A íntegra do evento pode ser conferida no canal da Sefaz no YouTube .
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom