A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), o regime de urgência para o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça e fiscais agropecuários. A decisão acelera significativamente a tramitação da proposta, que agora aguarda votação no plenário da Casa. O texto busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), incluindo essas categorias no rol de profissionais que possuem acesso ao porte funcional devido aos riscos intrínsecos às suas atividades.

A proposta, originalmente apresentada pela ex-deputada Edna Macedo (Republicanos), argumenta que os oficiais de Justiça enfrentam situações de perigo real ao cumprir mandados de busca e apreensão, despejos e intimações em áreas de alta vulnerabilidade ou conflito. Segundo os defensores da medida, esses servidores estão expostos a ameaças e agressões físicas semelhantes às sofridas por agentes de segurança que já possuem o benefício legal. A medida visa suprir o que chamam de uma lacuna na legislação atual, que já prevê o porte para guardas prisionais e portuários.

Apesar do avanço, a liberação efetiva ainda depende de etapas cruciais. Após a análise do mérito pelo plenário da Câmara, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República. O debate ocorre em um momento de pressão no Congresso Nacional, onde diversas outras categorias profissionais também buscam autorização para o uso de armas, reacendendo a discussão sobre os limites do porte fora das forças de segurança tradicionais.