O Ministério dos Transportes anunciou nesta terça-feira, 28, a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas ligadas ao pedágio eletrônico free flow. A medida cria um regime de transição e dá aos motoristas um prazo de 200 dias para regularizar débitos de tarifa, com prazo final em 16 de novembro. Durante esse período, também fica interrompida a aplicação de novas multas por evasão de pedágio.

Segundo o governo federal, a decisão foi tomada para garantir tempo de adaptação e corrigir falhas de integração entre os sistemas das concessionárias e as bases nacionais de trânsito. O anúncio oficial do Contran informa que a deliberação busca assegurar o “prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas”, além de melhorar a experiência do usuário e dar mais segurança jurídica à operação.

Na prática, as concessionárias terão 100 dias a partir da deliberação do Contran para concluir a integração dos dados. A expectativa do governo é que, depois desse ajuste, a cobrança do free flow passe a aparecer de forma mais clara na Carteira Digital de Trânsito, o que deve facilitar a consulta e o pagamento pelos usuários.

A suspensão tenta responder a uma queixa recorrente dos motoristas: a dificuldade para localizar e quitar as tarifas depois da passagem pelos pórticos. Hoje, como os sistemas não conversam de forma adequada, muitos usuários afirmam que não conseguem identificar rapidamente a cobrança nem evitar a infração dentro do prazo.

O modelo de fiscalização prevê que a concessionária registre a passagem sem pagamento e comunique o sistema nacional. Se o débito não for regularizado dentro do prazo, configura-se a infração prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, com multa e pontos na CNH. Com a nova decisão, quem comprovar o pagamento da tarifa dentro do período de transição poderá pedir o ressarcimento do valor já pago em multa e também reverter os pontos lançados na carteira, segundo relatos sobre a medida.

A base regulatória para o tema já existia desde a Resolução Contran nº 1.013/2024, que exigiu a homologação dos sistemas pela Senatran antes da operação plena. O problema, agora reconhecido pelo próprio governo, está justamente no atraso dessa integração entre plataformas públicas e privadas, o que abriu espaço para a suspensão temporária das penalidades.