O Congresso Nacional tem sessão marcada para o dia 30 de outubro para deliberar sobre o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que modifica a dosimetria das penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, aprovada pelo Legislativo no final de 2025, estabelece novos critérios para o cálculo das punições, o que, na prática, abriria caminho para a redução das sentenças de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ao vetar o texto, o presidente Lula argumentou que a medida representa um retrocesso na redemocratização e pode incentivar a reincidência desses crimes ao ferir princípios de proporcionalidade e isonomia. Além do mérito, o governo aponta um vício de rito constitucional, alegando que alterações substanciais feitas pela Câmara dos Deputados não passaram pela revisão necessária do Senado Federal.

A sessão, convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, coloca em lados opostos as principais bancadas da casa. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) defende a manutenção do veto para garantir o rigor nas punições, o Partido Liberal (PL) lidera a articulação para derrubá-lo, visando abrandar as penas dos condenados.

Para que o veto seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta de votos em ambas as casas (257 deputados e 41 senadores). Caso o Congresso derrube a decisão presidencial, o impacto será imediato nos processos judiciais em curso, alterando não apenas o tempo total de prisão, mas também acelerando os prazos para a progressão de regime dos detentos envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes.