O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três novas leis federais que ampliam os mecanismos de proteção às mulheres e agravam punições para agressores. As medidas promovem alterações profundas no Código Penal e na Lei Maria da Penha, com o objetivo de frear a escalada de agressões. Durante a cerimônia, o presidente enfatizou que, além de punir os efeitos da violência, o Estado deve focar na educação para enfrentar as causas do comportamento agressivo.

Entre as mudanças mais significativas está a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico para agressores que possuem medidas protetivas. Pela nova regra, a tornozeleira eletrônica deixa de ser uma decisão facultativa do juiz para se tornar o padrão em casos de risco, acompanhada de um dispositivo de alerta para a vítima — como um "botão de pânico" — que sinaliza quando o agressor ultrapassa o limite de distância permitido. Além disso, a pena para o descumprimento de medidas protetivas foi elevada para até 5 anos de reclusão.

O pacote também introduz no ordenamento jurídico o conceito de vicaricídio. A nova tipificação criminal pune com rigor — penas de 20 a 40 anos de reclusão — o homicídio cometido contra filhos, pais ou até animais de estimação da mulher com o intuito de causar sofrimento psicológico à vítima. Outro avanço importante é a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, que obriga o desenvolvimento de políticas públicas específicas para comunidades tradicionais, onde os índices de feminicídio apresentaram alta expressiva. Apesar do avanço legal, o desafio agora recai sobre a implementação tecnológica e o treinamento policial para garantir a eficácia dos alertas em tempo real em todos os estados.