O governo do Estado assinou, nesta segunda-feira (23/3), o Plano Estadual de Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A iniciativa é um marco histórico na política penal do Rio Grande do Sul ao estruturar, de forma inédita, uma estratégia integrada voltada à preparação do pré-egresso ainda no interior das unidades prisionais. A estratégia inclui ainda orientação e planejamento da saída, com acompanhamento das pessoas egressas e seus familiares, e busca pela redução da reincidência criminal.
O documento recebeu a formalização pelo titular daSecretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Jorge Pozzobom, e pelo superintendente da Polícia Penal (PP), Sergio Dalcol, em Porto Alegre. A aprovação do plano foi publicizada no Diário Oficial do Estado em18 de março.
“No Rio Grande do Sul, o perfil das pessoas egressas é marcado por elevada vulnerabilidade social, com predominância de baixa escolaridade. Além disso, cerca de 71,7% não têm acesso ao trabalho. Por isso é essencial uma política voltada a essa parcela da população, e é isso que estamos conseguindo implementar agora, de forma inédita”, destaca Pozzobom.
Implementação
O plano propõe a implementação de um modelo estruturado de atendimento baseado nos Escritórios Sociais, concebidos como porta de entrada qualificada para a pessoa egressa. “Quando fortalecemos essa política, estamos reforçando também a segurança pública, porque a verdadeira ressocialização ocorre quando criamos caminhos para que essas pessoas reconstruam suas trajetórias com dignidade e autonomia. Isso exige integração e acesso a oportunidades para um retorno responsável ao convívio social”, afirma Dalcol.
O modelo organiza-se em três momentos principais:
A estratégia de implementação está organizada em quatro eixos principais. O primeiro refere-se à expansão e interiorização da política, com previsão de implantação de novos Escritórios Sociais nas regiões de Pelotas, em 2026, e Passo Fundo, em 2027. Inclui ainda a criação de uma Comissão Permanente Estadual responsável pela governança da política e da elaboração de proposta de lei para sua institucionalização.
O segundo eixo trata da qualificação da saída do sistema prisional, com estruturação de fluxos padronizados entre unidades prisionais, Escritórios Sociais e rede territorial. O eixo abrange ainda a ampliação do atendimento pré-egresso e a emissão de documentação civil.
O terceiro eixo aborda o acompanhamento pós-saída, estabelecendo metas progressivas de atendimento e priorizando ações voltadas à inserção no mercado de trabalho, qualificação profissional e apoio psicossocial, reconhecendo a empregabilidade como fator central para a redução da reincidência.
O quarto eixo contempla o fortalecimento da rede de apoio e da participação social, com atuação intersetorial envolvendo municípios, sistema de justiça, organizações da sociedade civil e a própria população egressa.
Atribuições
A coordenação estadual da Política de Atenção à Pessoa Egressa será exercida pelo Departamento de Políticas Penais (DPP), da SSPS, à qual compete o planejamento, a normatização, a articulação e a pactuação interfederativa, bem como o monitoramento e a avaliação da execução do plano.
Já a Polícia Penal fará a execução operacional, especialmente no atendimento ao pré-egresso. Os Escritórios Sociais ficarão responsáveis pelo atendimento direto e acompanhamento. Aos municípios cabe a oferta das políticas públicas no território, com apoio complementar do sistema de justiça e das organizações da sociedade civil.
“O Plano Estadual representa uma mudança de paradigma na política penal, ao estabelecer que a saída do sistema prisional deve ser tratada como etapa estruturada da política pública, e não como ponto de descontinuidade da ação estatal. Assim, contribui de forma direta para uma política de segurança pública mais eficiente, preventiva e orientada à reintegração social”, explica a diretora do Departamento de Políticas Penais da SSPS, Bruna Becker.
Orçamento
O plano já conta com recursos federais destinados à qualificação profissional de, aproximadamente, 250 pessoas egressas, bem como com previsão orçamentária estadual inicial, sendo prevista a ampliação de recursos por meio de convênios e parcerias institucionais.
O documento estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação, com a implementação de sistema unificado de registro de atendimentos, elaboração de relatórios periódicos, definição de indicadores e integração com o sistema nacional. O objetivo é garantir transparência e aprimoramento contínuo das ações.
Metas
Como resultados esperados, busca-se a redução da reincidência criminal, a ampliação do acesso ao trabalho e à renda, a interiorização da política pública e a consolidação de uma rede intersetorial permanente de atenção à pessoa egressa.
Texto: Ascom SSPS
Edição: Secom