Uma canetada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu nesta quarta-feira (16) a tensão entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional. Em decisão monocrática, Moraes atendeu a um pedido do governo federal e restabeleceu parte do decreto que eleva a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para transações internacionais com cartão de crédito, o que na prática representa aumento imediato na tributação do consumo fora do país.
A medida revoga os efeitos de uma decisão do Senado que havia sustado o decreto presidencial, argumentando que a alta do IOF foi imposta sem discussão legislativa e com impacto direto no bolso dos brasileiros. Com a decisão de Moraes, o imposto volta a ser cobrado com base nas alíquotas estabelecidas pelo decreto do Executivo, causando repercussão negativa entre parlamentares, especialmente da oposição.
Com o aumento do IOF, passam a vigorar as seguintes alíquotas:
4,38% para transações internacionais com cartão de crédito;
1,1% sobre operações de câmbio em geral;
E a continuidade da alíquota de 0% para remessas internacionais para educação, saúde e manutenção de dependentes no exterior.
A manutenção dessas taxas ocorre mesmo após o Senado ter derrubado parte do decreto presidencial no mês passado, com o argumento de que a medida impactava diretamente a classe média, que utiliza cartões em viagens ou compras online internacionais.
A decisão de Moraes caiu como uma bomba no Congresso Nacional. Parlamentares de oposição acusaram o ministro de atropelar a autonomia do Legislativo e usurpar competências constitucionais. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) classificou a decisão como "um abuso inaceitável", afirmando que o STF tem interferido sistematicamente nas atribuições do Parlamento. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) prometeu mobilizar o Senado para reverter o aumento do IOF por via legislativa.
"Não podemos aceitar que um único ministro do Supremo decida, por meio de uma liminar, impor um novo imposto ao povo brasileiro", declarou Marinho em plenário. Deputados da base aliada também demonstraram desconforto, temendo desgaste político às vésperas do início das campanhas municipais.
A decisão que mantém o aumento do IOF afeta diretamente o dia a dia de milhões de brasileiros. Compras internacionais em sites como Amazon, AliExpress e Shein, além de viagens ao exterior e cursos internacionais pagos com cartão de crédito, terão encargos significativamente maiores. Para cada R$ 1.000 gastos no exterior com cartão, por exemplo, o consumidor pagará R$ 43,80 de IOF — fora a cotação do dólar e outras taxas bancárias.
Além disso, o aumento na alíquota do IOF em transações cambiais pode afetar pequenas empresas que importam insumos e matérias-primas, impactando a competitividade de micro e pequenos empreendedores.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes alegou que o Senado extrapolou suas competências ao sustar partes de um decreto presidencial com efeito orçamentário direto, o que, segundo ele, desrespeita o princípio da separação dos poderes. Moraes sustentou que decisões com impacto fiscal precisam ser analisadas em conjunto com o Executivo, especialmente diante da atual conjuntura econômica.
O ministro também destacou que a arrecadação obtida com o IOF é essencial para o cumprimento das metas fiscais da União, argumento central da Advocacia-Geral da União (AGU) ao defender a continuidade da cobrança.
Com o embate entre Judiciário e Legislativo novamente em evidência, cresce a pressão para que o STF submeta decisões com forte impacto social e econômico ao Plenário, evitando que ministros decidam sozinhos sobre temas que envolvem milhões de contribuintes. No Congresso, há articulações para reapresentar um novo projeto que limite decisões monocráticas em matérias tributárias.
Enquanto isso, o consumidor brasileiro, já sobrecarregado por altos juros, inflação de alimentos e encarecimento do crédito, terá que lidar com mais esse fardo no orçamento.