O governador Eduardo Leite participou, nesta quarta-feira (11/6), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, como representante da região Sul no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Convidado pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), Leite levou a experiência do Rio Grande do Sul como contribuição concreta ao debate.

Em sua fala, Leite destacou que o Brasil é uma federação, e que a elaboração de políticas nacionais, especialmente na área de segurança, precisa considerar a realidade e a expertise acumulada pelos Estados, que estão na linha de frente do combate à criminalidade.

“Quem enfrenta o crime no dia a dia são as estruturas estaduais. São as nossas polícias militares e civis, o sistema prisional, os institutos de perícia. É ali que a segurança pública se realiza, com conhecimento do território e da dinâmica criminal”, disse o governador.

Leite apresentou como exemplo bem-sucedido o programa RS Seguro, implementado desde 2019 no Rio Grande do Sul. Com base em inteligência, análise de dados e governança integrada entre instituições, o programa obteve resultados expressivos: entre 2017 e 2024, o Estado registrou reduções de 54% nos homicídios, 78% nos latrocínios e 87% nos roubos de veículos.

“A transformação veio com estratégia. Não precisamos de nova lei ou mudança constitucional para isso. Atuamos com foco territorial, dados e coordenação. O RS Seguro mostra que é possível reduzir a criminalidade com gestão e integração”, destacou.

Leite afirmou que a chave do modelo está na plataforma Geseg (Gestão Estatística em Segurança Pública), premiada internacionalmente, que reúne e cruza informações criminais em tempo real para orientar decisões estratégicas. A partir dela, o Estado criou uma rotina de reuniões de governança com participação ativa do Judiciário, do Ministério Público, das polícias estaduais e federais – inclusive com a presença mensal do governador – para acompanhar os indicadores e definir ações conjuntas.

“Essa integração só é possível com base em dados concretos e responsabilidade compartilhada. E é isso que queremos oferecer ao debate nacional: soluções que funcionam, respeitando o papel de cada ente federativo”, explicou Leite.

O governador afirmou que a proposta da PEC deve ser aprimorada, ressaltando que não se opõe a um plano nacional ou à coordenação da União, mas alertou para o risco de interferências indevidas na autonomia dos Estados.

“A União deve coordenar, mas não substituir. A PEC não pode permitir que diretrizes nacionais se sobreponham à realidade local. O combate ao crime precisa de articulação, não de centralização”, afirmou o governador.

Entre as sugestões levadas à Câmara, Leite defendeu que a PEC abra espaço para maior rigor na execução penal nos Estados, especialmente em casos de homicídios cometidos por organizações criminosas. Também apontou a necessidade de aprimorar legislações infraconstitucionais para garantir mais efetividade às ações das forças policiais – como a conversão de prisões em flagrante em preventivas no caso de reincidência, iniciativa que compõe um conjunto de propostas elaboradas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).

“A frustração dos agentes da segurança é ver criminosos sendo presos e soltos repetidamente. Precisamos de mudanças legais que deem consequência real às prisões, preservando garantias, mas dando resposta à sociedade.”

O governador lembrou também da necessidade de maior protagonismo da União no que já é sua responsabilidade. Para Leite, antes de ampliar competências constitucionais, o governo federal deveria priorizar e investir mais fortemente na segurança pública.

“Não existe política pública prioritária sem prioridade no orçamento. A União investe cerca de R$ 25 bilhões por ano em segurança, enquanto os Estados respondem por mais de R$ 75 bilhões. Se é prioridade, precisa aparecer no orçamento”, afirmou.

O governador defendeu o fortalecimento das polícias federais para que possam exercer com mais eficácia as atribuições que já possuem, como o combate ao crime nas fronteiras. Leite ressaltou que a União deveria dobrar os efetivos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que possam exercer suas atribuições adequadamente. Ele trouxe o exemplo da fronteira no Rio Uruguai, onde a Brigada Militar acaba assumindo a atuação em razão de a PF não ter efetivo suficiente para estar mais presente.

Leite reforçou que o Rio Grande do Sul conseguiu aumentar o efetivo das forças estaduais após ajustes fiscais e reorganização da máquina pública, demonstrando que responsabilidade fiscal é compatível com presença do Estado onde ele é mais necessário.

“Ajuste fiscal não é sinônimo de Estado ausente. É sinônimo de Estado presente onde deve estar. E a União precisa estar mais presente na segurança pública”, reforçou o governador.

Leite destacou ainda que o debate é necessário e que a PEC oferece uma oportunidade para aprimorar a política de segurança pública nacional, desde que se respeitem os princípios do pacto federativo e se incorporem experiências exitosas como a do Rio Grande do Sul.

“O RS quer contribuir, não obstruir. Temos um modelo que está dando certo. Queremos compartilhar esse aprendizado para que o país avance com responsabilidade, união e resultados concretos”, sintetizou Leite.

_{Texto: Carlos Ismael Moreira/Secom
Edição: Secom}